Execução fiscal de IPTU — necessidade de recálculo do débito com base na Selic e provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal de IPTU referente aos anos de 2015 a 2020, onde o agravante questionava a decadência do crédito de 2015, alegava prescrição dos créditos de 2016 e 2017, e irregularidades nas notificações. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a rejeição da prescrição e a validade das notificações, mas determinando a necessidade de recálculo do débito, aplicando exclusivamente a taxa Selic para a correção monetária, conforme a tese fixada pelo STF e as Emendas Constitucionais pertinentes. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Selic como índice de correção, respeitando as alterações legislativas e a competência do ente local. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2086813-88.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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