Execução fiscal e aplicação da Selic para atualização de dívida — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora em execução fiscal, especificamente se o Município de Assis poderia adotar índices superiores à taxa Selic. O Tribunal decidiu por maioria negar provimento ao recurso do Município, mantendo a decisão que determinou a emenda da inicial para que se observasse exclusivamente a Selic para o período de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitando-se o teto federal para períodos anteriores. O fundamento principal da decisão se baseou na tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1217, que estabelece que os municípios não podem adotar índices que superem a Selic para a atualização de seus créditos fiscais. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2102271-48.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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