Execução fiscal de IPTU — possibilidade de citação do espólio sem necessidade de qualificação do inventariante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de emenda da inicial em uma execução fiscal de IPTU, que demandava a qualificação do inventariante ou administrador da herança, sob pena de extinção do processo. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município de São Paulo, entendendo que, enquanto não houver a partilha dos bens, a legitimidade passiva pertence ao espólio, que pode ser citado por qualquer herdeiro ou administrador provisório encontrado na posse do imóvel. O fundamento principal da decisão se baseia nas disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil, que permitem a citação do espólio sem a necessidade de um inventariante formalmente designado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2113383-14.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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