Execução fiscal — provimento do recurso por legítimo interesse no ajuizamento da ação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal pelo Juízo de primeira instância, que alegou falta de interesse de agir com base na Resolução 547 do CNJ e no Tema 1184 do STF, considerando o valor antieconômico do crédito tributário. O Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso do Município de Matão, restabelecendo a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi que a extinção da ação violaria o princípio do amplo acesso ao Judiciário, ressaltando que cabe ao Administrador público decidir sobre a conveniência do ajuizamento da cobrança, sem que haja imposição legal que limite essa possibilidade. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1504978-50.2015.8.26.0347 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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