Apelação cível sobre inépcia de pedido de revisão de comissões em contrato de representação comercial — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Sentença acolheu preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de revisão de comissões que teriam sido reduzidas de forma abusiva, julgando extinto o processo sem resolução do mérito para esses pedidos e improcedente quanto aos demais. A autora interpôs apelação visando reformar a sentença para afastar a inépcia, aplicar a Lei n. 4.886/1965 ao contrato, reconhecer a ilegalidade das cláusulas de estorno de comissões, condenar a apelada à restituição das comissões estornadas, determinar a exibição de relatórios de vendas e comissões e rever a condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber (i) se a inépcia do pedido de indenização pela redução das comissões foi corretamente reconhecida; (ii) se a Lei n. 4.886/1965 é aplicável ao contrato; (iii) se as cláusulas de estorno de comissões configuram cláusula del credere ; (iv) se a apelada deve restituir as comissões estornadas; (v) se a exibição de documentos é necessária; e (vi) se os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados. III. Razões de Decidir. A inépcia do pedido foi corretamente reconhecida, pois a apelante não apresentou detalhamento suficiente para viabilizar o seu conhecimento. A Lei n. 4.886/1965 não é aplicável, pois a apelante não detinha autonomia para concluir vendas, e a ausência de registro no conselho profissional afasta a incidência da lei conforme jurisprudência do STJ. As cláusulas de estorno de comissões têm amparo contratual e não configuram cláusula del credere, não havendo abusividade que justifique intervenção judicial. A fixação 3 dos honorários advocatícios em R$ 6.000, 00 é adequada, e diante do desprovimento do recurso, os honorários de sucumbência são majorados para R$ 8.000, 00. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027113-61.2022.8.26.0576 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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