Indenização por descontos indevidos na aposentadoria — majoração do valor não cabível

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Benefício previdenciário e Pensão ou outra verba indenizatória de natureza civil. Cumulação.

Ementa

Resumo Jurídico
RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Ajuizamento de ação por descontos indevidos na aposentadoria da autora Majoração do valor arbitrado na sentença Não cabimento Fixação de R$ 5.000, 00 Suficiência Precedentes Vedação de enriquecimento indevido A despeito da suspensão atual dos processos pelo IRDR n. 2116802-76.2025.8.26.0000, faz-se devido o julgamento do mérito recursal desta hipótese vertente em razão de se tratar apenas de insurgência para aumento do montante, estando, assim, consolidada a condenação no dever de indenizar Recurso improvido. Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 182/188, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015745-04.2024.8.26.0344 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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