Ação revisional de contrato de financiamento de veículo — taxa de juros não considerada abusiva e devolução do indébito permitida de forma simples

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas de um contrato de financiamento de veículo, especificamente sobre a taxa de juros remuneratórios, tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, afastando a cobrança da tarifa de avaliação do bem, mas mantendo a validade da tarifa de registro de contrato. O fundamento principal da decisão foi que a taxa de juros, embora superior à média de mercado, não configura, por si só, abuso, e que a capitalização de juros e as tarifas são permitidas desde que expressamente pactuadas e não abusivas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - 1004118-41.2025.8.26.0223 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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