Extinção de ação de cobrança por abandono — ausência de intimação pessoal do autor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de cobrança por abandono, com o apelante alegando a falta de intimação prévia sobre a possibilidade de extinção. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a extinção do processo, fundamentando que a intimação pessoal da parte autora foi realizada corretamente, conforme exigido pelo art. 485, § 1º do CPC, e que a intimação do advogado não era necessária. Assim, a inércia da parte após a intimação caracterizou o abandono da causa, justificando a extinção sem julgamento do mérito.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1036529-77.2023.8.26.0007 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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