Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A, que alegava omissão e contradição em acórdão anterior que declarou deserto um recurso de apelação. O Tribunal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios no aresto, uma vez que a decisão anterior estava bem fundamentada e não apresentava omissão ou contradição interna. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir a matéria decidida, mas sim a corrigir erros materiais ou suprir omissões, o que não se aplicava ao caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003634-85.2024.8.26.0344 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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