Competência recursal em execução de título extrajudicial — recurso não conhecido devido à prevenção

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de execução de título extrajudicial, que foi fundamentada na quitação da obrigação principal em razão de um depósito judicial realizado pelo fiador-garantidor, conforme plano de recuperação judicial. A apelante, Certano Comercial de Alimentos Ltda, argumentou que a execução deveria prosseguir contra o garantidor, alegando que a extinção violava uma decisão anterior. O Tribunal, no entanto, decidiu não conhecer do recurso, uma vez que havia prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado devido ao julgamento anterior de um agravo de instrumento na mesma execução, determinando a remessa dos autos para essa câmara. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105, § 3º do Regimento Interno do TJSP. [TJSP - Apelação Cível - 1000487-39.2015.8.26.0547 - Rel. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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