Embargos de declaração em ação declaratória de inexistência de débito — rejeição por ausência de omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão em acórdão que negou provimento a recurso de apelação, onde o embargante sustentava a inexistência de contratação de um cartão de crédito consignado. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, fundamentando que não havia identidade entre a matéria afetada pelo Tema Repetitivo nº 1.414 do STJ e a demanda em questão, que se baseava na negativa de contratação. Assim, a suspensão do processo não se aplicava, uma vez que a ação visava a declaração de inexistência de débito e não a validade contratual. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1012389-73.2024.8.26.0223 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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