Cálculo de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte sobre décimos incorporados — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incidência dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e da sexta-parte sobre os décimos incorporados da servidora aposentada Maria Regina Pereira de Araujo, conforme previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da São Paulo Previdência - SPPREV, mantendo a sentença que determinou o recálculo dos adicionais, incluindo as verbas permanentes decorrentes dos décimos incorporados. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que os adicionais devem incidir sobre os vencimentos integrais, conforme a Constituição Estadual, afastando a alegação de que as verbas em questão seriam de natureza transitória ou eventual.
[TJSP - Apelação Cível - 1000195-39.2026.8.26.0201 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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