Cálculo de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte sobre décimos incorporados — recurso negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incidência dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e da sexta-parte sobre os décimos incorporados da servidora aposentada Maria Regina Pereira de Araujo, conforme previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da São Paulo Previdência - SPPREV, mantendo a sentença que determinou o recálculo dos adicionais, incluindo as verbas permanentes decorrentes dos décimos incorporados. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que os adicionais devem incidir sobre os vencimentos integrais, conforme a Constituição Estadual, afastando a alegação de que as verbas em questão seriam de natureza transitória ou eventual. [TJSP - Apelação Cível - 1000195-39.2026.8.26.0201 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Cálculo de adicionais por tempo de serviço e… — TJSP