Mandado de segurança para regularização de carga horária de servidor público — ordem concedida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoMandado de Segurança
AssuntoLegitimidade passiva em mandado de segurança. Obtenção de pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de regularização da carga horária e da vida funcional de um servidor estadual, que impetrou mandado de segurança após não obter resposta satisfatória a seus requerimentos administrativos. O Tribunal decidiu por manter a sentença que concedeu a segurança, determinando a regularização da situação funcional do impetrante, uma vez que houve demora excessiva na análise do pedido, configurando ofensa ao direito líquido e certo do servidor. O fundamento principal da decisão foi a violação do princípio da eficiência da administração pública, que exige a prestação de serviços com presteza e resultados positivos, não havendo justificativa razoável para a inércia da administração em atender ao requerimento do servidor.
[TJSP - Mandado de Segurança - 1077744-21.2025.8.26.0053 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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