Compensação de ICMS com créditos de precatórios adquiridos é inadmissível — manutenção do julgamento anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de ICMS com créditos decorrentes de precatórios adquiridos por meio de cessão. O Tribunal decidiu pela manutenção do julgamento anterior, que negou a apelação da JC Thedin Transportes Ltda., reafirmando a inadmissibilidade da compensação, uma vez que os créditos oriundos de precatórios adquiridos de terceiros não atendem aos requisitos legais para tal. O fundamento principal da decisão baseou-se na inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na necessidade de que a compensação tributária seja prevista em lei específica, o que não se verificou no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - 1007521-92.2015.8.26.0053 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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