Embargos de declaração em ação civil — rejeição por inexistência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRÔMOLO RUSSO E JORGE TOSTA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de embargos de declaração opostos por Ibanez Advogados Associados, que alegava omissão na análise da inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgamento anterior, que já havia abordado a questão do dolo e a falta de justificativa para a contratação sem licitação. O fundamento principal da decisão foi a confirmação de que a contratação não atendia aos requisitos legais para a inexigibilidade, além de ter sido caracterizada como ato doloso, resultando em violação dos princípios da Administração Pública. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0003113-41.2009.8.26.0294 - Rel. RÔMOLO RUSSO E JORGE TOSTA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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