Ação anulatória de débitos de IPTU e taxas — conexão entre ações de exercícios distintos não configurada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXAS. ALEGADA CONEXÃO DE AÇÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra o Município de Piracicaba, visando à reforma de decisão que indeferiu o reconhecimento de conexão entre ação anulatória de débito fiscal referente a IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2022 e processo anterior de 2019, o qual já fora sentenciado. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre as ações anulatórias de débitos fiscais de exercícios distintos, justificando a prevenção do juízo que apreciou a demanda anterior. III. Razões de Decidir 1. As ações anulatórias impugnam débitos de exercícios diversos, não configurando conexão conforme o art. 55 do CPC, pois tratam de pedidos distintos. 2. A anulação de lançamentos fiscais depende da verificação da exploração de atividade rural em cada exercício, afastando a necessidade de reunião dos processos. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: A conexão entre ações anulatórias de débitos fiscais de exercícios distintos não se configura pela mera identidade de partes e causa de pedir, sendo necessária a mesma causa de pedir próxima. Legislação Citada: CPC, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento n° 2249290-05.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rezende Silveira, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2020. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2351435-32.2025.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação anulatória de débitos de IPTU e taxas —… — TJSP