Execução fiscal de ISS — exceção de pré-executividade rejeitada por ilegitimidade passiva e nulidade da CDA

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoLegitimidade passiva da execução fiscal. IPTU. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AFASTADAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CDA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Sorocaba, visando à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de ISS dos exercícios de 2011 a 2013, onde o sócio coexecutado sustenta a sua ilegitimidade passiva, nulidade do título executivo e ocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em aferir a (i) ilegitimidade passiva do sócio coexecutado, (ii) ocorrência de prescrição intercorrente, e (iii) nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 1. As CDAs atendem aos requisitos legais, sendo válidas e exigíveis, destacando-se a expressa menção à legislação que dispõe sobre o imposto sobre serviços no Município de Sorocaba. 2. A ilegitimidade passiva não se verifica, pois a dissolução irregular da sociedade permite o redirecionamento da execução ao sócio. 3. Não há prescrição intercorrente, pois o prazo quinquenal não foi ultrapassado entre os atos processuais relevantes. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. As CDAs são válidas e exigíveis. 2. A dissolução irregular da sociedade justifica o redirecionamento da execução ao sócio. 3. Inexistência de prescrição intercorrente. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 435. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2368491-78.2025.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Execução fiscal de ISS — exceção de… — TJSP