Aplicação da Taxa Selic em execução fiscal municipal — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que determinou o recálculo do débito, observando a aplicação obrigatória e exclusiva da Taxa SELIC para a atualização monetária a partir da EC 113/2021 e como teto limitador para períodos anteriores II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da Taxa Selic como índice de atualização de débitos municipais. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada está em consonância com as Emendas Constitucionais n° 113/2021 e 136/2025 e com a tese fixada no Tema nº 1.217 do STF, que dispõe: "Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins." IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa SELIC. Legislação Citada: EC n° 113/2021, EC n° 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.346.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026; STJ, AREsp nº 2.063.992/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/10/2025; STJ, REsp n° 1.924.606/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/6/2021. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121187-33.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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