Execução fiscal de IPTU — qualificação do inventariante não é requisito essencial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que exigiu a qualificação completa do inventariante em execução fiscal para cobrança de IPTU. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a indicação da qualificação completa do inventariante na execução fiscal contra o espólio. III. Razões de Decidir 1. O art. 6º da LEF dispensa a indicação do inventariante na petição inicial da execução fiscal. 2. A execução pode prosseguir com a citação do espólio no endereço indicado, conforme a CDA, sem a qualificação do representante legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 1. A indicação da qualificação completa do inventariante não é requisito essencial na execução fiscal contra o espólio. 2. A citação pode ser realizada por via editalícia na impossibilidade de citação na pessoa de seu representante legal. Legislação Citada: Lei nº 6.830/1980, art. 6°; CTN, art. 202, I; LEF, art. 2º, § 5º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2380837-95.2024.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2325950-64.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121610-90.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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