Não incidência de IPTU sobre área non aedificandi devido a servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pelo Município de Limeira para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apenas para determinar o recálculo dos débitos tributários, rejeitando a alegação de nulidade integral dos lançamentos relativos a imóvel atingido por servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a área gravada por servidão, integralmente não edificável e ocupada por linhas de transmissão de energia elétrica, mantém aptidão econômica suficiente para justificar a incidência de IPTU, ou se resta caracterizado o esvaziamento dos atributos da propriedade. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstrou que o próprio Fisco reconheceu administrativamente que 100% da área tributada é non aedificandi, em razão da servidão de passagem incidente sobre o imóvel. 4. A servidão administrativa encontrava-se regularmente registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis, circunstância apta a comprovar a limitação substancial dos direitos inerentes à propriedade. 5. Fotografias e planta topográfica constantes dos autos evidenciaram que a área se encontra integralmente ocupada por linhas de transmissão de energia elétrica afetadas a serviço público, inviabilizando seu aproveitamento econômico pelo particular. 6. A limitação absoluta ao uso, gozo e disposição do imóvel configura esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade, afastando a ocorrência do fato gerador do IPTU previsto no art. 32 do CTN. 7. Insubsistente a pretensão de mero recálculo da base de cálculo do tributo, uma vez caracterizada hipótese de não incidência tributária. 8. Precedentes do TJSP reconhecem a inexigibilidade do IPTU sobre áreas atingidas por servidão administrativa de passagem de linhas de transmissão quando evidenciado o caráter non aedificandi e a supressão dos atributos econômicos da propriedade. 9. Cabível o acolhimento integral da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, com condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso provido para acolher integralmente a exceção de pré- executividade e extinguir a execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A incidência de servidão administrativa que torne integralmente non aedificandi a área tributada, com inviabilização completa de seu aproveitamento econômico, afasta a incidência do IPTU. 2. Demonstrado o esvaziamento dos atributos da propriedade, não cabe mero recálculo da base de cálculo do tributo, mas o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário. Legislação Citada: CTN, art. 32. CC, art. 1.228. CPC, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011744-95.2019.8.26.0361, Rel. Des. Geraldo Xavier, 14ª Câmara de Direito Público, j. 04/02/2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1003883-76.2024.8.26.0363, Rel. Des. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1007315-43.2021.8.26.0320, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1503088-43.2019.8.26.0248, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 23/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1503087-58.2019.8.26.0248, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2024. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2379346-19.2025.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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