Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU e TCRRS após alienação de imóvel — desbloqueio de valores determinado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCRRS. PENHORA VIA SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Agostinho Cordeiro Santos em face do Município de Osasco contra decisão proferida em execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e TCRRS dos exercícios de 2019 a 2022, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e rejeitou alegação de ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir: (i) a possibilidade de desbloqueio dos valores constritos judicialmente; e (ii) a legitimidade passiva do agravante para responder pela execução fiscal após a alienação do imóvel tributado no curso da demanda. III. Razões de Decidir Não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos termos do art. 833, X, do CPC, uma vez que os extratos bancários apresentados não demonstram, de forma inequívoca, que os valores se destinavam à formação de reserva de capital ou poupança. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais em caráter excepcional, desde que preservada a subsistência digna do devedor e inexistentes outros meios executórios eficazes. Constatou-se, contudo, que o agravante alienou o imóvel tributado mediante escritura pública registrada após o ajuizamento da execução fiscal, transferindo-se ao adquirente a responsabilidade pelos débitos tributários vinculados ao bem, nos termos do art. 130 do CTN. Tratando-se de obrigação propter rem, os créditos tributários relativos ao IPTU e às taxas incidentes sobre o imóvel acompanham a coisa e se sub-rogam na pessoa do adquirente, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal ao novo proprietário. Reconhecida a ilegitimidade passiva superveniente do agravante, impõe-se sua exclusão do polo passivo, com o consequente desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alienação do imóvel no curso da execução fiscal autoriza o redirecionamento da cobrança ao adquirente, em razão da sub-rogação prevista no art. 130 do CTN. 2. Os débitos de IPTU e taxas correlatas possuem natureza propter rem e acompanham o imóvel em suas mutações subjetivas. 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva superveniente do antigo proprietário, impõe-se sua exclusão do polo passivo e o desbloqueio dos valores constritos. Legislação Citada: CTN, art. 130. CPC, arts. 805, 833, X, e 836. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento nº 2101168-11.2023.8.26.0000, Rel. Des. Amaro Thomé, j. 10/07/2023. STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023. Apelação Cível nº 1000445-26.2015.8.26.0438, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 04/11/2021. Apelação Cível nº 9000138-49.2011.8.26.0090, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 16/09/2021. STJ, AgRg no AREsp 178.713/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 21/08/2012.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2335947-37.2025.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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