Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal por ausência de fundamentação legal e natureza do crédito tributário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INDICAÇÃO PRECISA DA NATUREZA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. TEMA Nº 1.350 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal ajuizada pelo Município de Paraibuna para cobrança de débito denominado “ALVARÁ”, referente aos exercícios de 2001, 2002 e 2004, no valor de R$ 2.267, 70, que rejeitou exceção de pré-executividade e afirmou a possibilidade de emenda da CDA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de fundamentação legal e de indicação clara da natureza do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, apto a impedir a emenda ou substituição do título executivo. III. Razões de Decidir 3. As CDAs executadas limitam-se a indicar a expressão "ALVARÁ”, sem especificação da natureza do tributo exigido e sem indicação do fundamento legal do crédito tributário, constando apenas dispositivos referentes à atualização monetária, juros e multa. 4. A ausência de fundamentação legal na CDA constitui vício insanável, pois atinge o próprio lançamento ou inscrição do crédito tributário, inviabilizando a substituição ou emenda do título executivo, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O Tema nº 1.350 do STJ fixou a tese de que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença dos embargos à execução. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido, reconhecendo-se a nulidade das CDAs exequendas. Tese de julgamento: A ausência de indicação da fundamentação legal e da natureza específica do crédito tributário na CDA constitui vício insanável, apto a ensejar a nulidade do título executivo. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, nos termos do Tema nº 1.350 do STJ. Legislação Citada: CPC, art. 924, I; Lei nº 6.830/1980; Lei nº 12.016/2009; Súmula nº 392 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1.350; AgInt no REsp nº 1.995.651/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/09/2022, DJe 23/09/2022; AgInt no AgInt no AREsp nº 1.742.874/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp nº 2.060.100/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02/10/2023, DJe 05/10/2023; AgInt no AREsp nº 2.037.880/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11/09/2023, DJe 14/09/2023.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2351246-54.2025.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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