Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU — alienação do imóvel anterior ao ajuizamento e honorários advocatícios devidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 130 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Osasco visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2019. A sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e extinguiu o feito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se (i) é legítima a extinção da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do antigo proprietário, à luz da sub-rogação prevista no art. 130 do CTN; e (ii) são devidos honorários advocatícios em favor da executada, em razão do acolhimento da exceção de pré- executividade. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a alienação do imóvel mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, resta caracterizada a ilegitimidade passiva da executada. 4. Nos termos do art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos ao IPTU sub-rogam-se na pessoa do adquirente, não podendo a execução prosseguir contra o antigo proprietário. 5. O descumprimento de obrigação acessória de comunicação ao Fisco não afasta a responsabilidade do ente público pela correta indicação do sujeito passivo da obrigação tributária. 6. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando extinta a execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. 7. Aplicação equitativa do art. 85, § 8°, do CPC, diante do reduzido valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alienação do imóvel, com registro anterior ao ajuizamento da execução fiscal, afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário, nos termos do art. 130 do CTN. 2. A Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios quando extinta a execução fiscal por acolhimento de exceção de pré- executividade, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Legislação Citada: CTN, art. 130. CPC, art. 485, VI; art. 85, § 8°. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08/09/2010.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1510002-06.2020.8.26.0405 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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