Extinção de ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão consignável — concessão de justiça gratuita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoBenefício da justiça gratuita. Pretensão de efeitos retroativos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção sem resolução de mérito da ação de obrigação de fazer, proposta por Rosarina Aparecida de Faria contra o Banco BMG S/A, que visava o cancelamento de um cartão consignável. O tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo sua hipossuficiência econômica e concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita, mas mantendo a extinção do processo em relação ao pedido de cancelamento do cartão. O fundamento principal da decisão foi a falta de cumprimento das determinações judiciais pela autora, que não apresentou os documentos solicitados, o que justificou a sentença terminativa, embora a cautela do juiz em exigir a documentação fosse considerada adequada para evitar fraudes e litígios em massa.
[TJSP - Apelação Cível - 1019258-62.2025.8.26.0564 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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