Nulidade da CDA em execução fiscal por equívoco na fundamentação legal — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. DISSONÂNCIA ENTRE O CRÉDITO COBRADO E O FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA Nº 1.350 DO STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de Tarifa de água e esgoto. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA, extinguindo a execução fiscal, e condenou a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a CDA é nula, por equívoco na fundamentação legal, e se é possível a sua substituição; (ii) é devida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. O título executivo indica que a dívida se refere à tarifa de água e esgoto, mas aponta como fundamento legal o Código Tributário Municipal. 4. O equívoco na indicação do fundamento legal na CDA é considerado vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema nº 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 5. O Município é isento do recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 39 da LEF, devendo, contudo, arcar com as despesas, conforme Tema nº 1.054 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por equívoco na fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 803, I; art. 9º e 10. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6°. LEF, art. 2º, § 5º, III, e art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.194.708/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. STJ, Tema 1.054 TJSP, Agravo de Instrumento 2029947-60.2026.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1504970-60.2023.8.26.0681 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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