Execução fiscal contra espólio — desnecessidade de qualificação do inventariante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que determinou a emenda da petição inicial para que fosse indicada a qualificação do inventariante ou do administrador da herança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a indicação da qualificação do inventariante/sucessores na execução fiscal ajuizada contra o espólio. III. Razões de Decidir 3. O art. 6º da LEF dispensa a indicação do inventariante na petição inicial da execução fiscal. 4. A execução pode prosseguir com a citação do espólio no endereço indicado, conforme a CDA, sem a qualificação do representante legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: 1. A indicação da qualificação completa do inventariante não é requisito essencial na execução fiscal contra o espólio. 2. A citação pode ser realizada por via editalícia na impossibilidade de citação na pessoa de seu representante legal. Legislação Citada: Lei nº 6.830/1980, art. 6°; CTN, art. 202, I; LEF, art. 2º, § 5º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento n° 2380837-95.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nª 2400014-11.2025.8.26.0000, Relator Des. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 18/02/2026; TJSP, Agravo de Instrumento n° 2012639-11.2026.8.26.0000, Relator Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2026.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2115757-03.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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