Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissões e contradições em relação à isenção de imposto de renda para moléstias do embargante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assunto. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à solicitação de isenção de imposto de renda por parte do embargante, que alega que suas condições de saúde, incluindo miopatia metabólica e síndrome de Usher, se equiparam às doenças previstas na legislação para tal isenção. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não houve omissões ou contradições no acórdão anterior, que já havia analisado as moléstias do embargante e concluído que elas não se enquadravam nas hipóteses legais de isenção do imposto de renda, conforme o rol taxativo da Lei nº 7.713/1988. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as condições de saúde do embargante não atendem aos critérios de 'paralisia irreversível e incapacitante' e que ainda não foram esgotados os recursos terapêuticos disponíveis.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1046640-11.2025.8.26.0053 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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