Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir — ausência de tentativas de conciliação e protesto do título
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nª 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de São Vicente, visando à cobrança de débito inferior a R$ 10.000, 00. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação das providências extrajudiciais previstas na Resolução n° 547/2024 do CNJ e no Provimento CSM n° 2.738/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir, considerando que o exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável e Tema 1.184 do STF. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, arts. 330, III, e 485, I; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Provimento CSM n° 2.738/2024; STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.
[TJSP - Apelação Cível - 1506269-83.2025.8.26.0590 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora