Execução fiscal do Município de São Bernardo do Campo — prazo prescricional respeitado para débitos de 2015 a 2017
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta em 09/10/2019 pelo Município de São Bernardo do Campo, visando à cobrança de taxas de conservação de estradas municipais dos exercícios de 2011 a 2017, que foi julgada extinta, em razão da decretação de ofício da prescrição originária. 2. Apelação interposta pelo Município, objetivando a reforma da sentença apenas quanto aos débitos dos exercícios de 2015 a 2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal referente às taxas dos exercícios de 2015 a 2017 foi ajuizada dentro do prazo prescricional. III. Razões de Decidir 3. O art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos a partir da data de sua constituição definitiva. 4. Em relação às taxas dos exercícios de 2015 a 2017, os vencimentos eram no período de 19/01/2015 a 19/03/2017, presumindo-se que o lançamento e a notificação ocorreram antes dessas datas, de sorte que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal referente aos exercícios de 2015 a 2017 foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos. Legislação Citada: CTN, art. 174; CPC, art. 156, V.
[TJSP - Apelação Cível - 1507900-53.2019.8.26.0564 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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