Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais — alegação de não contratação de refinanciamento de empréstimos consignados não comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, onde a autora alegou não ter contratado refinanciamento de empréstimos consignados com o banco réu. O Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a comprovação, por parte do banco, da regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica da autora e a documentação que evidenciou a legalidade dos contratos, além da ausência de vício de consentimento ou abusividade nas operações financeiras. [TJSP - Apelação Cível - 1005116-34.2025.8.26.0344 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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