Legitimidade do espólio para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Bernardo do Campo, visando à reforma de decisão que não apreciou exceção de pré-executividade, em que se alega a ilegitimidade passiva do sócio coexecutado falecido antes do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio do sócio possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade antes da citação da empresa executada na execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. Embora o agravante conste nas CDAs como corresponsável tributário junto com os demais sócios da empresa executada, o próprio Município assevera que ajuizou a presente execução somente contra a pessoa jurídica, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 135 do CTN. 4. Conforme entendimento do STJ, o rito da execução fiscal não admite intervenção de terceiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não pode ser oposta por quem não figura no polo passivo da execução fiscal. 2. A intervenção de terceiros em execução fiscal é inviável. Legislação Citada: CTN, art. 135. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009; STJ, AgRg no Resp n° 911.557/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.06.2011. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2395580-76.2025.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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