Embargos de declaração em matéria tributária — acolhimento parcial para adequação à taxa Selic

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACATAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO TEMA 1.217 DO STF. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2282901-36.2025.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração em matéria tributária —… — TJSP