Embargos de declaração em matéria tributária — acolhimento parcial para adequação à taxa Selic
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACATAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO TEMA 1.217 DO STF. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra o
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2282901-36.2025.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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