Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU — exceção de pré-executividade não admitida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a reforma da decisão proferida em sede de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a adesão ao programa de parcelamento implica renúncia às defesas apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva do agravante para opor exceção de pré-executividade, (ii) a legitimidade dos proprietários, e iii) a inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária superiores à taxa Selic. III. Razões de Decidir 3. O agravante, embora possuidor do imóvel, é considerado terceiro na execução fiscal, que foi ajuizada contra os proprietários registrados. 4. O rito executivo não admite a intervenção de terceiros, conforme jurisprudência do STJ, impossibilitando a exceção de pré-executividade pelo agravante, que não integra o polo passivo da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intervenção de terceiros não é admitida em execução fiscal. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Resp n° 911.557/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.06.2011.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2350719-05.2025.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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