Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por ausência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoTema decidido em exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Pretensão de rediscussão da mesma matéria.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA, EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Valinhos contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2403419-55.2025.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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