ICMS e compensação com créditos de precatórios — manutenção do julgamento anterior e inadmissibilidade da compensação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de créditos tributários com débitos de ICMS, especificamente no contexto de precatórios adquiridos por cessão. O Tribunal decidiu pela manutenção do julgamento anterior, que negou a apelação da empresa, afirmando que a compensação não é admissível, uma vez que o débito tributário é devido à Fazenda do Estado de São Paulo, enquanto o precatório se refere a um crédito contra o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, que possui personalidade jurídica distinta. O fundamento principal da decisão baseia-se na inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, e na ausência de previsão legal específica que permita a compensação tributária no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - 1011622-88.2019.8.26.0068 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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