Responsabilidade civil de instituição financeira por fraude — culpa exclusiva da vítima e fortuito externo afastam a responsabilização
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoBanco cooperativo e cooperativa de crédito. Relação de consumo. Solidariedade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da instituição financeira Nu Pagamentos S.A. pela fraude sofrida por Luziana das Neves Gonçalves, que transferiu valores a terceiros após ser induzida a erro por um golpista. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência da ação, uma vez que não houve falha no sistema de segurança do banco e a autora agiu com culpa exclusiva ao realizar as transações voluntariamente, utilizando suas credenciais pessoais. O fundamento principal da decisão foi a caracterização do fortuito externo e a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pela autora, conforme o artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008736-84.2024.8.26.0604 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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