Ação anulatória e indenização por danos materiais e morais — improcedência mantida em relação ao Banco Pan e ilegitimidade do Banco Mercantil reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de contratações eletrônicas e a responsabilidade das instituições financeiras em relação a um autor que alegou ter sido vítima de fraude por uma empresa de consultoria. O Tribunal negou provimento aos recursos interpostos pelo autor e pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, mantendo a sentença que declarou a inexistência de débitos referentes a contratos com o banco e determinou a restituição dos valores descontados do benefício do autor. O fundamento principal da decisão foi a fragilidade dos mecanismos de autenticação eletrônica utilizados pelo banco, que não garantiram a segurança necessária para validar a manifestação de vontade do consumidor, além da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S/A, que atuou apenas como banco pagador do benefício previdenciário. [TJSP - Apelação Cível - 1018079-34.2022.8.26.0068 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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