Encerramento unilateral de conta bancária sem justificativa adequada — ausência de danos morais e improcedência da ação mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao encerramento unilateral da conta corrente do autor pela instituição financeira, que o apelante alegou ter sido feito sem justificativa adequada e causando danos morais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação do autor. O fundamento principal da decisão foi que o encerramento da conta foi precedido de notificação e observou as regulamentações do Banco Central, não configurando falha na prestação de serviços ou conduta abusiva por parte da ré, além de não haver evidências de danos morais ou desvio produtivo do consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1082140-34.2024.8.26.0002 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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