Ação civil pública contra a inconstitucionalidade de lei municipal que revogou passagem de renovação urbana em Santos — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Civil Pública Cível

Ementa

Resumo Jurídico
do julgamento: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.149/2022, DO MUNICÍPIO DE SANTOS, A QUAL REVOGOU O INCISO XLIX DO ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.087/2019, QUE INSTITUIU O PLANO DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANAS DE SANTOS, CUJO SISTEMA FOI ESTABELECIDO PELO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA DE SANTOS – FALTA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO COMPATÍVEL COM OS REFERIDOS PLANOS E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 180, INCISOS I, II E V, 181, § 1º, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS ANÁLOGOS – AÇÃO PROCEDENTE. Sobreveio, então, a LCM Nº 1.243 de 05/01/24, dispondo no artigo 1º: Ficam revogados os incisos VII, XXXV, XXXVI, XLIX do artigo 78 da Lei Complementar nº 1.087, de 30 de dezembro de 2019. Colhe-se ter havido expedição do alvará de aprovação nº 016/2022 e da licença de construção nº 011/2022 em 07/02/2023 (pág. 743) (págs. 1.377/1.383). Feito esse escorço, e em cotejo com as razões recursais, busca o Ministério Público, em suma, expungir do caso concreto, pela via da declaração incidental de inconstitucionalidade, lei local, editada supervenientemente à propositura da presente Ação Civil Pública, bem como a anulação de atos Antes do mais, pontuo ser adequada a via eleita para a postulação, incidindo o controle difuso de constitucionalidade. Colho no E. Supremo Tribunal Federal: Descabe confundir o controle concentrado de constitucionalidade com o difuso, podendo este último ser implementado por qualquer Juízo nos processos em geral, inclusive coletivo, como é a ação civil pública – precedentes: Recursos Extraordinários nº 424.993/DF, relator ministro Joaquim Barbosa, e 511.961/SP, relator ministro Gilmar Mendes, acórdãos publicados, respectivamente, no Diário da Justiça eletrônico de 19 de outubro de 2007 e 13 de novembro de 2009. EMENTA: RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREJUDICIAL POSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litigio principal. Precedentes. Doutrina. Isso considerado, passo ao julgamento do mérito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso em comento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO alterou parte dos pedidos após a citação dos réus, requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 1.234, de 05 de janeiro de 2024, que, em seu artigo 2º, inciso IV, extinguiu a passagem de renovação Barão de Penedo (págs. 1.141/1.155), norma editada após o ajuizamento da presente ação e que revogou a legislação inicialmente defendida pelo Parquet, fato que, por si só, enseja a extinção parcial da ação, ante a perda superveniente do objeto. Ademais, não houve aquiescência dos requeridos sobre esse r [TJSP - Ação Civil Pública Cível - Apelação Cível nº 1011340-81.2023.8.26.0562 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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