Habeas corpus e mandado de segurança — não conhecimento da medida por ausência de ilegalidade flagrante e supressão de instância
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata de um habeas corpus e mandado de segurança impetrados por Rodrigo Arbex, contestando sua situação prisional na Penitenciária de Mirandópolis II, alegando inadequação da arquitetura prisional e violação do direito ao trabalho. O tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, uma vez que não foram identificadas ilegalidades flagrantes e a execução penal do paciente está em regular tramitação, com a Defensoria Pública atuando em seu favor. Além disso, não havia decisão judicial anterior sobre as matérias discutidas, o que impediria o conhecimento da impetração por supressão de instância.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - 0019960-34.2026.8.26.0000 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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