Habeas corpus em execução penal — pedido de indulto não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLAVIO ABRAMOVICI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que questiona a decisão da Turma X do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual negou provimento ao recurso de agravo em execução penal do paciente, que buscava o indulto. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, determinando o envio urgente do caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciação. O fundamento principal da decisão foi a competência do STJ para analisar a matéria em questão.
[TJSP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 3008845-62.2026.8.26.0000 - Rel. FLAVIO ABRAMOVICI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora