Penhora em execução fiscal — ordem de preferência legal deve ser respeitada, mesmo diante do princípio da menor onerosidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecusa de penhora pela Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal de preferência.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de bens em execução fiscal, onde a agravante, BRAS-MOL MOLAS & ESTAMPADOS LTDA, questiona a negativa de aceitação de um bem específico para penhora, argumentando a aplicação do princípio da menor onerosidade. A decisão negou seguimento ao agravo, fundamentando que a penhora deve seguir a ordem de preferência legal estabelecida na Lei nº 6.830/80, que prioriza bens de maior valor e liquidez, e que a mera invocação do princípio da menor onerosidade não é suficiente para afastar essa ordem, a menos que o devedor apresente justificativas concretas para tal. Assim, a decisão reafirma a necessidade de cumprimento das obrigações tributárias e a proteção do interesse público na arrecadação fiscal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2143555-36.2026.8.26.0000 - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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