Homologação de transação entre as partes em apelação cível — processo extinto com resolução do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data24/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S. A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de Nilson Antonio Capodeferro e outro. O Tribunal homologou a transação amigável entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme o artigo 487, III, b, do CPC. Assim, a apelação foi considerada prejudicada e não foi conhecida, com a fase de cumprimento a ser realizada em primeiro grau de jurisdição. [TJSP - Apelação Cível - 1007826-83.2025.8.26.0099 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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