Embargos de declaração em ação de imissão na posse — erro material corrigido, prazo de desocupação mantido em 15 dias
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de contradição interna no acórdão que determinou a desocupação de um imóvel em 15 dias, apesar de reconhecer um prazo de 60 dias para desocupação voluntária. O embargante argumentou que deveria prevalecer o prazo de 60 dias, mas o Tribunal decidiu que não havia contradição, pois o prazo de 15 dias foi estabelecido após a transgressão do prazo original de 60 dias, considerando a interposição de recurso que suspendeu a execução da ordem de imissão. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir um erro material no relatório, mas foram rejeitados no mérito, mantendo-se a decisão anterior.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2327099-61.2025.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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