Deserção em Apelação Cível devido à falta de recolhimento do preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à falta de recolhimento do preparo no recurso de apelação. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso devido à deserção, conforme o artigo 932, III, do CPC. Além disso, a verba honorária foi majorada para 11% sobre o valor da causa, em conformidade com o Tema repetitivo 1059 do STJ. [TJSP - Apelação Cível - 1000446-86.2024.8.26.0602 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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