Extinção de ação de produção antecipada de prova por vício insanável de representação processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data24/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de produção antecipada de prova sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda à inicial. O apelante contestou a decisão, alegando a validade do requerimento administrativo prévio e a observância dos requisitos do interesse de agir. Contudo, a relatora decidiu não conhecer do recurso e extinguir o processo, fundamentando que a inércia da parte autora em regularizar sua representação processual, após intimação, e a suspensão do patrono por investigação criminal, configuraram vício insanável que impediu o prosseguimento da demanda, conforme o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1028019-80.2024.8.26.0576 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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