Extinção de processo sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data24/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo BANCO AGIBANK S. A. contra a sentença que limitou os juros remuneratórios e determinou a restituição de valores pagos em excesso em uma ação revisional de contrato de crédito bancário. O tribunal decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual da parte autora, que não apresentou novo patrono após a suspensão do exercício profissional de seu advogado. O fundamento principal da decisão foi a inércia do autor em sanar o vício de representação, conforme previsto no artigo 76, § 1º, do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1017299-37.2024.8.26.0032 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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    Extinção de processo sem resolução de mérito… — TJSP