Agravo de Instrumento em Prestação de Contas — Prova pericial determinada e ônus dos honorários periciais sobre o espólio
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrimeira fase da ação de exigir contas. Honorários advocatícios.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à realização de perícia contábil em uma ação de prestação de contas conexa à ação de interdição, onde o Ministério Público solicitou a remessa dos autos à contadoria para apuração das contas apresentadas. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, determinando a produção de prova pericial de ofício, considerando a extinção do setor de contadoria e a necessidade de análise das contas. O fundamento principal da decisão foi que o ônus do pagamento dos honorários periciais deve recair sobre o espólio, e não sobre a agravante, que requereu a prestação de contas.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2101764-87.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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