Ação de inventário — nulidade da inclusão de dívida do espólio por falta de intimação dos herdeiros

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão interlocutória que manteve a retificação das primeiras declarações do inventário para inclusão de uma dívida do espólio, no valor de R$ 78.378,04, sem a devida intimação de todos os herdeiros para manifestação sobre a habilitação do crédito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade absoluta da decisão anterior, uma vez que a falta de intimação de todos os interessados configura um vício transrescisório, que pode ser reconhecido a qualquer tempo. Assim, a decisão que determinou a inclusão do crédito foi reformada, mantendo-se, por cautela, a reserva do crédito reconhecido no incidente. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2042526-40.2026.8.26.0000 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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