Cobrança indevida em locação de veículo — indenização por danos morais negada por mero aborrecimento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Daniel Piccirilo Rocha e Mariana Peixoto Petin Medeiros, que buscavam a condenação da Unidas Locadora S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, além da devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que já havia reconhecido a cobrança indevida, mas não considerou suficientes os aborrecimentos relatados para ensejar reparação por danos morais. O fundamento principal da decisão foi que os sentimentos de frustração e contrariedade decorrentes da má execução do contrato não configuram lesão extrapatrimonial indenizável, e a teoria do desvio produtivo do consumidor não foi aplicada, pois não houve comprovação de dispêndio anormal de tempo e energia pelos autores.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006491-95.2025.8.26.0562 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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